Parlamento aprovou esta terça-feira duas alterações às regras de tributação das mais-valias em IRS com a venda de casa, medidas que surgiram pela mão do PS e que, num dos casos, só passou com o apoio dos partidos da direita. Uma das alterações dirige-se a quem, tendo mais de 65 anos de idade, decida vender a sua casa. As regras atuais dizem que, para não pagar IRS sobre as mais-valias, estes proprietários têm de reinvestir o valor da venda da casa numa outra habitação própria permanente. Por entender que esta clausula está em contramão com o ciclo natural de vida dos mais velhos, o PS propõe que a isenção se mantenha para os proprietários onde pelo menos um dos membros tenha 65 anos ou mais de idade e que, com o produto da venda do imóvel, comprem um contrato de seguro, façam a adesão individual a um fundo de pensões aberto que lhes garanta uma prestação regular e periódica de valor máximo equivalente a 7,5% do valor investido. Ou então adiram ao regime público de capitalização. A medida passou com a oposição dos parceiros habituais do Governo (PCP e BE) e teve um empurrão do PSD, que acabou por votar a favor. Já o CDS absteve-se. A segunda alteração ao regime das mais valias imobiliárias dirige-se a quem reabilita ou reconstrói a sua casa com recurso a ajudas públicas. Neste caso, com o apoio de todas as bancadas à exceção do CDS (que se opôs), daqui em diante, quem receber apoios públicos à reabilitação da sua casa e a vender antes de decorridos 10 anos terá uma dupla penalização no IRS: será sempre obrigado a pagar imposto sobre a mais valia (mesmo que compre outra casa) e terá de fazê-lo por 100% do seu valor. Para já, a medida tem como destinatários diretos os proprietários que receberam ajudas na sequência dos fogos de outubro de 2017, mas passará a aplicar-se de forma permanente a todas as outras situações. Pelo caminho ficam as propostas do Bloco de Esquerda e do PSD para alterar as mais-valias em função do período de detenção dos imóveis e/ou das obras de reabilitação a que tenham sido sujeitos. Fonte:https://expresso.sapo.pt/economia/2018-11-27-Venda-da-casa-Parlamento-aprova-mudancas-ao-regime-de-mais-valias-em-IRS#gs.tKCnPI8