Já está em vigor o diploma que traz novas regras para renegociar os créditos habitação de taxa variável até 300 mil euros. Esta foi uma medida desenhada pelo Governo que vem ajudar as famílias a pagar as prestações da casa mais caras, por via da redução das suas taxas de esforço. E há várias formas de o fazer: por consolidação de créditos, alteração do tipo de taxa ou extensão do prazo de pagamento, por exemplo. No que toca ao alargamento dos prazos máximos para pagar os empréstimos da casa, o novo diploma não fixa limites de idade para os mutuários.

Para melhorar o perfil de risco dos mutuários, o Banco de Portugal (BdP) tem avançado com recomendações macroprudenciais no sentido de fixar limites de idade para os titulares de crédito habitação. Por exemplo, em 2018, o regulador português emitiu uma recomendação para que os prazos máximos dos créditos não ultrapassarem os 70 anos dos titulares. E a 1 de abril de 2022 entrou em vigor uma nova recomendação que vem limitar os prazos máximos de pagamento dos empréstimos da casa consoante as idades dos mutuários:
  • Idade igual ou inferior a 30 anos: pode pagar o crédito habitação durante 40 anos, perfazendo o máximo de 70 anos de idade;
  • Idade superior a 30 anos e igual ou inferior a 35 anos: prazo máximo de pagamento do crédito passa para os 37 anos (ou seja, há uma redução de 3 anos);
  • Idade superior a 35 anos: maturidade máxima dos créditos passa para 35 anos (isto é, têm menos 5 anos para pagar o crédito).

Mas, ao que tudo indica, o Decreto-Lei n.º 80-A/2022 que estabelece novas regras para a renegociação do crédito habitação não contempla limites de idade para os mutuários, podendo ir além dos 70 anos de idade. Segundo o Correio da Manhã, esta interpretação não pretende ir contra as orientações do BdP, sendo aliás sustentada pelo facto de nos planos de ação para evitar situações de incumprimento (PARI e PERSI), a recomendação do regulador português não se aplicar.

Ainda assim, o governador do BdP, Mário Centeno, já alertou que “estender maturidades tem um custo muito grande para os mutuários. Diria que devemos ser muito cautelosos na extensão de maturidades”, reforçou na semana passada. E lembrou ainda que Portugal destaca-se por ter maturidades nos créditos habitação “muito grandes” em relação à média europeia – sendo cerca de 1,5 vezes superior à “quase generalidade” dos outros países europeus. No Relatório de Estabilidade Financeira de novembro de 2022, o regulador português destaca que a maturidade média nos novos créditos habitação situava-se em 31,8 anos em agosto. Isto quer dizer que o BdP está ainda longe de alcançar uma maturidade média dos créditos habitação de 30 anos até ao final de 2022, o seu objetivo.

Mas reconhece que “o limite máximo à maturidade das novas operações estar a ser cumprido”, o que quer dizer que os novos contratos de crédito habitação terão maturidades até ao máximo de 70 anos de idade.

Fonte: https://www.idealista.pt/news/financas/credito-a-habitacao/2022/12/02/55139-renegociar-credito-da-casa-diploma-sem-quaisquer-limites-de-idade

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