No passado dia 8 de janeiro, foi publicado o aguardado Decreto-Lei Nº10/2024, que promove uma reforma significativa e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo em Portugal. O diploma, já promulgado por Marcelo Rebelo de Sousa no dia 4 de janeiro, traz consigo diversas medidas destinadas a impulsionar a habitação e a simplificar os procedimentos administrativos relacionados com o urbanismo e ordenamento do território, com impacto significativo nas empresas do setor.
Entre as principais medidas adotadas, destacam-se:
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Eliminação do alvará de licença de construção: O qual passa a ser substituído pelo recibo do pagamento das taxas devidas, simplificando os processos burocráticos.
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Comunicação prévia com prazo de 20 dias: Para casos de alteração de uso sem obra sujeita a controlo prévio. O município considerará aceite o pedido de autorização de utilização caso não responda no prazo estabelecido.
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Instrução de pedidos ou comunicações: Considera-se que estão corretamente instruídos se não houver rejeição liminar ou convite para correção, não podendo ser indeferidos com base na sua incompleta instrução.
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Revogação do RGEU com efeitos a 1 de junho de 2026: O Regulamento Geral das Edificações Urbanas será revogado, preparando o terreno para o futuro Código da Construção previsto para 2026.
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Simplificação da compra e venda de imóveis: Eliminação da exibição ou prova da ficha técnica de habitação e da autorização de utilização, facilitando as formalidades.
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Alteração do fim ou uso de uma fração autónoma para habitação: Passa a não carecer de autorização dos demais condóminos.
Estas medidas têm como objetivo agilizar e modernizar os processos relacionados com o urbanismo em Portugal, promovendo o desenvolvimento do setor e simplificando a vida dos cidadãos e empresas. Para uma leitura integral do Decreto-Lei Nº10/2024, consulte aqui.
